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Destaques TAC obriga empresa fiscalizar cumprimento de direitos trabalhistas por terceirizadas: Em obrigação assumida mediante termo de ajuste de conduta (TAC) firmado perante o Ministério Público do Trabalho em Rondônia – MPT-RO, a Empresa de Desenvolvimento Urbano da Prefeitura de Porto Velho – EMDUR somente poderá liberar o pagamento do valor dos contratos administrativos às empresas que prestam serviços terceirizados quando verificad... 30/8/2010 - Congresso Nacional sobre Agrotóxicos, saúde e meio ambiente: o direito à informação acontece em MT: O estado de Mato Grosso será sede do Congresso Agrotóxicos, Saúde e Meio Ambiente: o direito à informação, nos dias 21 e 22 de setembro. O evento será realizado no auditório do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento do estado, na cidade de Várzea Grande/MT. Na programação estão previstas as participações de pesquisadores da EMBRAPA, FIOCRUZ, da ABRASCO, do INDEA, representantes das ONGs OLUMA, FASE e da BRASILBIO, autoridades estaduais das áreas da saúde, agricultura, pecuária, advogados, promotores, procuradores e juízes do Trabalho. Últimas Notícias 31/8/2010 - Abertas inscrições para curso de extensão sobre direitos humanos 24/8/2010 - Panificadora firma TAC com MPT-RO para abster-se de ordenar empregados a fazer refeições na calçada 19/8/2010 - TAC firmado com MPT-RO obriga empresa de engenharia a ajustar conduta e pagar multas de até R$ 8 mil 17/8/2010 - MPT-RO converte pagamento de dano moral coletivo em beneficio a ONG que atende apenados >> Mais notícias Conheça a PRT da 14 ª Região Porto Velho/RO - SEDE Procuradoria do trabalho no município de Ji-Paraná/RO procuradoria do trabalho no município de Rio Branco/AC

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