Procurador-Chefe

Ailton Vieira dos Santos

Procurador-Chefe Substituto

Francisco José Pinheiro Cruz

Procuradores do Trabalho - Sede - Porto Velho/RO

Flávia Veiga Bezerra Bauler

Francisco José Pinheiro Cruz

Thiago Milanez Andraus

Maisa Gonçalves Ribeiro

Damaris Ferraz Salvioni

Procuradores do Trabalho - Ofício de Ji-Paraná/RO

Vanessa Patriota da Fonseca

Procuradores do Trabalho - Ofício de Rio Branco/AC

Élisson Miessa dos Santos

Bernardo Mata Schuch

COORDENADORIA NACIONAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DO TRABALHO - CODEMAT

SEDE - PORTO VELHO/RO:

Titular: Flávia Veiga Bezerra Bauler

Suplente: Francisco José Pinheiro Cruz

OFÍCIO DE RIO BRANCO/AC:

Titular: Élisson Miessa dos Santos

Suplente: Bernardo Mata Schuch

COORDENADORIA NACIONAL DE COMBATE ÀS FRAUDES NAS RELAÇÕES DE EMPREGO - CONAFRET

SEDE - PORTO VELHO/RO:

Titular: Thiago Milanez Andraus

Suplente: Francisco José Pinheiro Cruz

OFÍCIO DE RIO BRANCO/AC:

Titular: Élisson Miessa dos Santos

Suplente: Bernardo Mata Schuch

COORDENADORIA NACIONAL DE COMBATE ÀS IRREGULARIDADES TRABALHISTAS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - CONAP

SEDE - PORTO VELHO/RO:

Titular: Damaris Ferraz Salvioni

Suplente: Maisa Gonçalves Ribeiro

OFÍCIO DE RIO BRANCO/AC:

Titular: Élisson Miessa dos Santos

Suplente: Bernardo Mata Schuch

COORDENADORIA NACIONAL DO TRABALHO PORTUÁRIO E AQUAVIÁRIO - CONATPA

SEDE - PORTO VELHO/RO:

Titular: Flávia Veiga Bezerra Bauler

Suplente: Thiago Milanez Andraus

OFÍCIO DE RIO BRANCO/AC:

Titular: Élisson Miessa dos Santos

Suplente: Bernardo Mata Schuch

COORDENADORIA NACIONAL DE COMBATE À EXPLORAÇÃO DO TRABALHO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - COORDINFÂNCIA

SEDE - PORTO VELHO/RO:

Titular: Maisa Gonçalves Ribeiro

Suplente: Damaris Ferraz Salvioni

OFÍCIO DE RIO BRANCO/AC:

Titular: Bernardo Mata Schuch

Suplente: Élisson Miessa dos Santos

COORDENADORIA NACIONAL DE PROMOÇÃO DE IGUALDADE E OPORTUNIDADES E ELIMINAÇÃO DA DISCRIMINAÇÃO NO TRABALHO - COORDIGUALDADE

SEDE - PORTO VELHO/RO:

Titular: Damaris Ferraz Salvioni

Suplente: Vanessa Patriota da Fonseca

OFÍCIO DE RIO BRANCO/AC:

Titular: Bernardo Mata Schuch

Suplente: Élisson Miessa dos Santos

COORDENADOR DO OFÍCIO DE RIO BRANCO/AC

Titular: Élisson Miessa dos Santos

Substituto: Bernardo Mata Schuch

COORDENADOR DO OFÍCIO JI-PARANÁ/RO

Titular: Vanessa Patriota da Fonseca

COORDENADOR DE CODIN (ÓRGÃO AGENTE)

Titular: Aílton Vieira dos Santos

COORDENADOR DE CUSTOS LEGIS (ÓRGÃO INTERVENIENTE)

Titular: Aílton Vieira dos Santos

REPRESENTANTE DA CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO - CCR

Titular: Aílton Vieira dos Santos

O MinistÉrio PÚblico do Trabalho

A Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 1988, conferiu ao Ministério Público papel de instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

Apesar de uno, o Ministério Público comporta a subdivisão administrativa que se segue, insculpida no art. 128 da Constituição Federal.

• MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, que abrange:
  

  a) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
  b) MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
  c) MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
  d) MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
  

  
  
• MINISTÉRIO PÚBLICO DOS ESTADOS:
  

  
  
  

O Ministério Público do Trabalho é, pois, um dos ramos do MPU, sendo o responsável pela defesa dos direitos difusos, coletivos e individuais indisponíveis dos trabalhadores.

São órgãos do Ministério Público do Trabalho:

• o Procurador-Geral do Trabalho;
• o Colégio de Procuradores do Trabalho;
• o Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho;
• a Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho;
• a Corregedoria do Ministério Público do Trabalho;
• os Subprocuradores-Gerais do Trabalho;
• os Procuradores Regionais do Trabalho;
• os Procuradores do Trabalho.

Os membros do Ministério Público do Trabalho atuam, principalmente, das seguintes maneiras:

a) como órgão interveniente (SECRETARIA JUDICIAL), ou seja, participando dos processos judiciais em curso perante o Judiciário Trabalhista, desde que presente o interesse público. Para tanto, os Procuradores, além de emitirem pareceres, participam de audiências judiciais, sessões de julgamento e ingressam com recursos quando acharem necessário;

b) como órgão agente (SECRETARIA EXTRAJUDICIAL - CODIN), cabe ao Ministério Público, através de peças de informação e inquéritos civis, investigar denúncias de irregularidades e ou descumprimento aos direitos coletivos, difusos e individuais homogêneos de natureza trabalhista. Uma vez constatada a irregularidade, os Procuradores da CODIN podem propor a assinatura de um TAC - termo de ajustamento de conduta, que se não for cumprido poderá ser executado perante o Poder Judiciário, ou, ainda, ajuizar a ação judicial pertinente visando a tutela coletiva dos interesses violados.

c) como árbitro e mediador na solução de conflitos trabalhistas de natureza coletiva.

Em todas estas formas de atuação o Procurador do Trabalho, membro do Ministério Público do Trabalho, que ingressa na carreira através de concurso de provas e títulos, goza de independência funcional, ou seja, é protegido, no exercício de seu mister, de quaisquer tipos de pressões, constrangimentos, imposições ou censuras. E, uma vez destacado para atuar em determinado processo ou para investigar alguma denúncia, não poderá ser afastado administrativamente do caso, a não ser por meio de ordem judicial.

Por fim, vale destacar a atuação do Ministério Público do Trabalho em outras frentes, tais como a promoção e/ou participação em audiências públicas, palestras, oficinas, ações de parcerias com outros órgãos públicos ou entidades não governamentais, bem como a assinatura de protocolos e convênios de interesse.